Mesmo com pressão das galerias e dos deputados de oposição, a base governista conseguiu aprovar, nesta segunda-feira, os projetos do pacote enviado pelo governador José Ivo Sartori à Assembleia Legislativa. O mais importante deles, o que propõe uma lei de responsabilidade fiscal estadual (PLC 206/2015) e que muda os critérios de gastos com o funcionalismo, foi aprovado, já na madrugada, por 29 votos a 22 contrários, com três emendas. A sessão durou mais de 12 horas.
A proposta de lei de responsabilidade fiscal estadual foi a mais polêmica da convocação extraordinária, tendo gerado, inclusive, briga nas galerias. Pouco antes da meia-noite, quando os deputados ainda debatiam o tema em plenário, um tumulto entre dois manifestantes, um que apoiava a proposta e outro contrário ao projeto, culminou em luta corporal, necessitando a interferência da segurança da casa. Mais tarde, o presidente da Assembleia, Edson Brum (PMDB), teve que interromper a sessão e pedir calma às galerias.
No plenário, o clima também foi acirrado, com a oposição se revezando na tribuna com críticas ao projeto e ao governo Sartori. O deputado Juliano Roso (PCdoB) definiu a matéria como nociva e nefasta ao Rio Grande do Sul, ao papel do Estado, e ao desenvolvimento econômico e social gaúcho. A deputada Stela Farias, do PT, afirmou que as emendas propostas não resolveriam os problemas e que os serviços públicos no Estado serão precarizados.
Outro deputado do PT, Jeferson Fernandes, foi à tribuna advertir que se o projeto fosse aprovado sem parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), um grupo de deputados estava pronto para ir ao Judiciário questionar a legalidade da proposta. Além disso, alertou que se a proposta for implementada, o governo terá que demitir 15% dos servidores do Estado, começando com os celetistas e atingindo os funcionários de carreira de todos os poderes. “Em um estado onde faltam brigadianos, policiais e professores, isso não pode acontecer. Vamos à Justiça.”
O pedetista Enio Bacci, da base aliada de Sartori, disse que o projeto distancia o Poder Público de serviços essenciais como saúde, segurança e educação. E cobrou diálogo por parte do Palácio Piratini. “Não quero ver o governo com dinheiro em caixa. Precisamos é de um governo capaz de prestar serviços à população. Governo não se elege para sanear finanças. Tarefa de governo é oferecer saúde, segurança e educação para todos os cidadãos”, disse.
Gritos por plebiscito
Outro projeto polêmico aprovado foi a PEC 243/2015, que trata da suspensão de consulta popular para a colocação da Companhia Estadual de Silos e Armazéns (Cesa) à venda. A proposta gerou forte debate em plenário, mas acabou sendo aprovada por 37 votos a 17 votos. Nas galerias, os servidores gritavam: “Plebiscito, plebiscito”.
Com mais de 12 horas de sessão, foi aprovado após longo debate e pedidos de retirada de quórum, o Plano Diretor do Transporte Coletivo Intermunicipal. Detalhes do texto sem prever avaliação do menor valor de passagem e o longo tempo de concessão foram os principais focos de discussão.
O PLC 440, que altera prazos de sindicâncias, com maior autonomia à corregedoria da Polícia Civil, foi aprovado por 29 votos a 24. A extinção da Fundergs também foi autorizada por 30 votos a 23. Por 51 votos a 1, também foi aprovado o PLC 503 que prevê venda da folha de pagamentos do governo do Estado ao Banrisul. Com 34 votos favoráveis, foi aprovado o PLC 506, que define limites para autorizar aplicação de projetos de incentivo ao Esporte e à Cultura. Demais projetos foram retirados de pauta às 4h para apreciação em fevereiro.
Polêmica
Entre eles estava a PEC 242/2015, que extingue licença-prêmio e a transforma em aperfeiçoamento, ficou para ser apreciada ao final de todas as votações. Às 21h30min, o líder do governo Alexandre Postal (PMDB) propôs a inversão de pauta, colocando a PEC para o final da sessão extraordinária.
A medida foi tomada na tentativa de acelerar a votação e aliviar a pressão sobre os governistas feita pelos servidores, ainda nas galerias da Assembleia. Polêmica no governo Tarso Genro (PT), a chamada Lei da Transparência foi aprovada por unanimidade. A lei determina a publicação na Internet das remunerações de todos os servidores. Até mesmo a realização da sessão extraordinária foi polêmica. Ela foi aprovada por 31 a 22 votos, no início da tarde.
