O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), em sessão da 1ª Câmara desta terça-feira (26), emitiu parecer desfavorável à aprovação das contas do exercício de 2011 do ex-prefeito de Fontoura Xavier, José Flávio Godoy da Rosa. Seguindo o voto do relator do processo, conselheiro Iradir Pietroski, o TCE-RS fixou débito de R$ 9.063,63 a ser ressarcido pelo ex-gestor aos cofres do Município.
O valor, apurado pela auditoria, identificou prejuízo ao erário por gastos sem finalidade pública com almoço e combustível. Também fixou uma multa de R$ 1,5 mil, valor máximo definido em lei estadual, por inobservância às normas de administração financeira e orçamentária.
A decisão recomendou, ainda, que o atual gestor observe as condições e prazos para remessa ao TCE-RS dos dados da Base e Legislação Municipal (BLM) e do Sistema para Controle de Obras Públicas. Da decisão cabe recurso em 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal.
