As mudanças nas regras de registro de nascimento que estão propostas pelo governo Temer tornaram-se lei, em vigor desde abril, por medida provisória, foi confirmada no Congresso, publicadas na edição desta quarta-feira (27) do Diário Oficial da União.
sendo o texto aprovado pelos congressistas em setembro, depois de ter sido analisado duas vezes no plenário da Câmara em razão de mudanças que foram feitas pelo Senado.
As mudanças nas regras para registro de nascimento. Entre outros pontos, elas permitem que a certidão de nascimento indique como naturalidade do bebê o município de residência da mãe, em vez da cidade onde ocorreu o parto.
Na hora do registro, os pais vão poder escolher se a criança terá naturalidade do local de nascimento ou da cidade onde a família reside. O município, porém, precisa estar localizado no Brasil. Defensores das mudanças nas regras de registro argumentavam que pequenos municípios não têm maternidades, o que obriga as grávidas a se deslocarem para outras cidades para darem à luz. Nesses casos, pode acontecer de o bebê ser registrado em uma cidade com a qual os pais não têm vínculo afetivo.
Outra emenda importante permite que cartórios de menor porte possam prestar serviços como emissão de carteira de identidade e carteira de trabalho. A nova legislação – que alterou uma lei de 1973 que regulamentava os registros públicos – também determina, por exemplo, que “as certidões de nascimento mencionarão a data em que foi feito o assento, a data, por extenso, do nascimento e, ainda, expressamente, a naturalidade”.
Falecimento
O texto aprovado pela Câmara permite o registro do falecimento na cidade de residência da pessoa, facilitando o processo de obtenção do atestado quando o óbito ocorrer em município diferente. Hoje, a lei prevê que apenas o oficial de registro do lugar do falecimento poderá emitir o atestado necessário ao sepultamento.
Fonte: www.osul.com.br
