A Coviplan, concessionário que administra a praça de pedágio de Soledade, divulgou nesta segunda-feira, 28/10, que reverteu a Ação Civil Publica nº 1.12.0004288-2, que concedia isenção do pagamento de pedágio a veículos emplacados no município ou pertencentes a usuários residentes em cidades vizinhas que necessitam se deslocar até Soledade pela rodovia BR 386. A ação foi revogada pelo Tribunal de Justiça do Estado Rio Grande do Sul.
Em razão desta decisão, o pagamento da tarifa de pedágio na Praça de Soledade, localizada no km 248, voltará a ser obrigatória a partir da 0h desta sexta-feira, 01/11, para aqueles usuários que foram temporariamente beneficiados pela referida decisão liminar.
Justiça mantém direito de concessionária explorar Polo de Carazinho
Na última semana, a Coviplan obteve outra vitória na Justiça. Em nova decisão da Justiça Federal, a concessionária de pedágio manteve o direito explorar o polo rodoviário de Carazinho até 28 de dezembro ou até o julgamento do processo que corre na 4ª Vara Federal de Porto Alegre. A decisão unânime, tomada na quarta-feira, 23/10, é a segunda favorável à concessionária com relação a disputa judicial entre o governo estadual e a empresa.
As ações pedindo o adiamento do final da concessão foram movidas pela Coviplan contra o Estado, a União, o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer) e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).
A empresa alega que a decisão do governo de desativar a praça em março deste ano descumpre o contrato firmado há 15 anos. Na Justiça, a Coviplan pede, além da manutenção do contrato até o final do ano, mais de R$ 20 milhões de indenização.
